Projeto de lei em Curitiba para atendimento obrigatório em Libras
foto meramente ilustrativa retirada do Google Imagens 19.01.2026
Projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Curitiba visa assegurar atendimento presencial em Libras nas repartições públicas municipais. A proposta, de autoria do vereador Angelo Vanhoni, torna facultativa a oferta de intérprete de Libras atualmente, mas busca torná-la obrigatória para garantir o direito à comunicação plena e acessível às pessoas surdas. A iniciativa está em tramitação desde janeiro de 2026 e se baseia na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O objetivo é eliminar barreiras comunicacionais em serviços públicos, promovendo verdadeira inclusão social e cidadã para a comunidade surda na capital paranaense.
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