foto meramente ilustrativa retirada do Google Imagens 19.01.2026
Projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Curitiba visa assegurar atendimento presencial em Libras nas repartições públicas municipais.
A proposta, de autoria do vereador Angelo Vanhoni, torna facultativa a oferta de intérprete de Libras atualmente, mas busca torná-la obrigatória para garantir o direito à comunicação plena e acessível às pessoas surdas.
A iniciativa está em tramitação desde janeiro de 2026 e se baseia na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O objetivo é eliminar barreiras comunicacionais em serviços públicos, promovendo verdadeira inclusão social e cidadã para a comunidade surda na capital paranaense.
O número do projeto de lei é 005.00733.2025.
Ele aparece na justificativa da proposição na Câmara Municipal de Curitiba, relacionada à alteração da lei municipal 15.823/2021 para tornar obrigatório o atendimento em Libras nas repartições públicas.
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